A intervenção militar dos Estados Unidos da América na Venezuela, que culminou na captura do Presidente Nicolás Maduro, constitui um dos episódios mais graves de erosão da ordem jurídica internacional desde o final da Guerra Fria. Não apenas pelo impacto geopolítico imediato, mas sobretudo pela naturalização de uma prática que o Direito Internacional Público se esforçou, durante décadas, por erradicar: o recurso unilateral à força armada como instrumento de mudança de regime.

O ponto de partida é claro e dificilmente contestável. O artigo 2.º da Carta das Nações Unidas consagra – no seu n.º 4 - uma proibição quase absoluta do uso da força nas relações internacionais. As exceções são conhecidas, restritas e taxativas: a legítima defesa em caso de ataque armado e a autorização expressa do Conselho de Segurança. Qualquer outra justificação — humanitária, moral, estratégica ou mesmo democrática — permanece, juridicamente, fora do quadro da legalidade internacional.

A captura de um chefe de Estado em funções por forças militares estrangeiras, em território soberano, sem mandato internacional, representa uma violação particularmente grave desse princípio. Não se trata apenas de uma........

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