O Estado inerte, relapso e contumaz…

Os serviços da Administração Pública ou primam pela desorganização ou se distraem quando se trata de cumprir as obrigações a que o Estado se adscreve.E infringem as leis com a maior impunidade. Ou fazem-no em relação às obrigações perante os Tratados da União Europeia.

Algo que seria simples de emendar: bastaria anotar num papel, à moda das “contas à merceeiro”, os títulos e as datas até às quais haveria que cumprir, por exemplo, o que vem da União Europeia e a que se deve obediência insusceptível de se descartar. Com um lembrete três meses antes e outro a um mês da data do cumprimento.Ou deixam escapar prazos e prejudicam o próprio Estado, como no caso das prescrições, em que se privam de arrecadar milhões por inépcia dos próprios serviços.

(Ah! E, agora, como não são capazes de, em três anos, cobrar as coimas dos ilícitos rodoviários, em vez de apostarem na eficiência, protraem o prazo prescricional (de 3 para 8 anos!) a ver se, entretanto, conseguem efectuar a cobrança… Notável!

Com todas estas “distracções” e a patente negligência que aos serviços da administração se reconhece perdem, afinal, os cidadãos, destinatários directos das normas ou seus beneficiários indirectos.

Há casos, como na primeira lei das garantias dos bens........

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