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Presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Os estados brasileiros enfrentam, há décadas, o desafio permanente de financiar políticas públicas em um contexto de profundas desigualdades fiscais e institucionais. Esse quadro resulta de um processo histórico de reorganização do federalismo brasileiro, marcado pela centralização de receitas e de instrumentos de coordenação na esfera federal, ao mesmo tempo em que se ampliaram as responsabilidades dos entes subnacionais na prestação de serviços públicos essenciais.

Desde 1964, os estados perderam cerca de um terço de sua participação relativa na repartição das receitas públicas. A dinâmica arrecadatória passou a privilegiar tributos de titularidade exclusiva da União, em detrimento do Imposto de Renda — base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) —, enfraquecendo um dos principais instrumentos de progressividade e de justiça fiscal do sistema tributário.

Esse processo também envolveu outras frentes, como o Adicional do Imposto de Renda, competência inaugurada pela Constituição de 1988 e extinta em 1993, e a progressiva fragilização da base do ICMS.

O ICMS foi severamente afetado por desonerações unilaterais e não devidamente compensadas, como a desoneração das exportações promovida pela Lei Kandir e, mais recentemente, pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194, de 2022, que alteraram de forma profunda a tributação dos........

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