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Um só desígnio totalitário com tácticas contrárias

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28.04.2019

1. Nestas últimas semanas, vieram mais animadamente ao noticiário da comunicação social, e ao debate público e parlamentar, duas nossas velhas questões de democracia e de direitos humanos, porque os partidos da geringonça intensificaram o seu “forcing” totalitário a ponto de despertarem finalmente maior atenção cívica democrática. A questão do monopólio estatal na Lei de bases da saúde, e a questão do evidente endoutrinamento da ideologia de género, sob pretexto de educação para cidadania, nas escolas de crianças e jovens, com desprezo dos direitos constitucionais dos pais de escolherem a educação dos filhos.

As duas questões estão ligadas pelo mesmo desígnio de totalitarismo de Estado, que acha que pode e deve substituir a Sociedade Civil. E para maior prova da sua cegueira ideológica, nem se dá conta de que defende processos opostos, segundo lhe convém. Assim, no sistema da saúde pública, defende a exclusão, ou ao menos a supletividade dos privados. Mas na educação, defende a participação activíssima dos privados, na endoutrinação ideológica escolar. Portanto: não às parcerias privadas na saúde, mesmo com concurso. E sim às parcerias privadas na educação, mesmo sem concurso.

2. Aliás, se formos examinar com rigor a argumentação dos que advogam tais autoritarismos de Estado, eles nunca invocam nem os artigos da Declaração Universal dos direitos do homem, nem os da Constituição Portuguesa, nem os direitos humanos aí consagrados. E nuns casos batem sempre na tecla do (bom) Estado contra os (maus) privados; enquanto que noutros casos preferem a tecla da igualdade. Como se, num caso, a democracia pluralista desse uma superioridade ao Estado; e, noutro caso, a educação escolar pública impusesse uma igualitarização ideológica dos cidadãos a cargo do Governo. Nos tempos antigos, a omnipotência do poder político escolhia como sua razão a ideia de ordem. Que, obviamente, não é uma ideia errada, mas podia ser utilizada arbitrariamente. Hoje, a omnipotência do Governo escolhe a ideia de igualdade, que não é errada, mas também pode ser utilizada arbitrariamente para igualitarizar os cidadãos, sob o poder político providência e educador. Como George Orwell bem caricaturou, quando revelou que, entre os cidadãos iguais, há uns cidadãos mais iguais do que os outros, e esses são os que igualitarizam os demais.

3. Há dias, lia-se na comunicação social: «Sobre a possibilidade de o Presidente da República vetar uma nova Lei de Bases da Saúde que preveja o fim das PPPs, noticiada pelo Expresso, a líder do BE disse preferir aguardar pela decisão de Marcelo Rebelo de Sousa quando o diploma sair do Parlamento. “Parecer-me-ia estranho um veto político do Presidente da República baseado em defender os hospitais privados deste país. A Assembleia da República tem toda a capacidade para fazer PPPs ou acabar com elas”, defendeu».

4. Defender os hospitais privados?! Mas, ao que se sabe, o Presidente da República, o que defende é que a lei de bases tenha um consenso parlamentar o mais alagado possível, para ser estável. Está na sua função de Presidente de todos os Portugueses;........

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