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Trabalho por hora com direitos garantidos: a proposta da Fecomércio MG

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12.06.2026

Nadim Donato — presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG)

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As profundas transformações tecnológicas, produtivas e comportamentais das últimas décadas evidenciaram um problema estrutural: a crescente inadequação de um sistema de contratação de trabalhadores concebido para uma realidade muito diferente da atual. Essas mudanças exigem uma reflexão urgente sobre novos modelos de trabalho. Esse desafio começa, finalmente, a ser enfrentado com a discussão, no Congresso Nacional, de duas propostas relevantes: a PEC 221/2019, que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal para 40 horas, e a PEC 12/2026, que flexibiliza a jornada por meio de um regime de trabalho por hora.

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Ciente de que esse debate ajudará a definir as relações de trabalho das próximas décadas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) apresenta-se para contribuir com essa construção. Estamos propondo avançar em uma modalidade inovadora de contratação baseada nas horas efetivamente trabalhadas, preservando integralmente os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ampliando as possibilidades de geração de emprego e renda. A proposta já foi apresentada pessoalmente por mim, como presidente da Fecomércio MG, a pré-candidatos à........

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