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Direito em contexto: O que falha quando a lei parece clara

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31.03.2026

Em Portugal, o desafio já não é fazer mais leis. É garantir que as que existem sejam aplicadas de forma consistente.

Vender, contratar, investir, decidir. Tudo começa com uma expectativa simples: que a lei seja previsível.

E regras não faltam. Na maioria dos setores, o enquadramento legal existe, é denso e tecnicamente estruturado.

E, ainda assim, a dificuldade mantém-se.

Não está na lei. Está na forma como é aplicada.

Na prática, existe um........

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