Não é de agora o ataque às garantias essenciais no processo penal, no discurso, na jurisprudência ou na Lei; tem anos, e 2013 foi um ano marcante (legislativamente falando, até já o sublinhei na abertura do livro Depender da Bondade de Estranhos), embora haja outros anos fatídicos, e de então para cá foi sempre a piorar. No discurso, é dia sim dia sim, muitas vezes pela boca de quem sabe pouco do que fala; e, mais populismo, mais superficialidade, e uma pitada de cansaço, até quase já me habituei (embora não devesse). Mas quando é na Lei custa mais, até porque a Lei é a Lei, e com o seu conforto mais e melhor o discurso penetra e faz mossa; e não faz mossa em coisa pouca, porque o processo penal não é coisa pouca, trata das penas (e das medidas de coação e de outras coisas duras) e, portanto, trata das condições de um ataque forte que o Estado pode fazer às liberdades e aos direitos individuais. Vem isto a propósito da recente alteração ao Código de Processo Penal, aprovada na AR sob proposta do Governo. Desconheço quem, materialmente, preparou a proposta, bem como qual o seu pensamento penal, bem como as suas maturidade e densidade, e sobretudo desconheço qual a sua experiência prática (porque não é só law in the books, law in action é fundamental); aliás, o curso das propostas e dos projetos de........

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