Ao longo dos últimos anos, temos representado plataformas de redes sociais e acompanhado de perto o debate europeu sobre a proteção de menores no espaço digital, em particular no quadro regulatório promovido pela União Europeia e consolidado no Regulamento dos Serviços Digitais (a que se seguirá o futuro Regulamento Justiça Digital). Declaração de interesses à parte, conhecemos, por isso, tanto os riscos apontados à utilização destas plataformas por crianças e adolescentes como os limites jurídicos e técnicos das soluções disponíveis. É precisamente dessa experiência que parte a nossa análise ao projeto legislativo que estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais, apresentado pelo PSD na Assembleia da República em 2 de fevereiro de 2026. O objetivo declarado – a criação de um ambiente digital mais seguro e informado para crianças e jovens – é obviamente legítimo e necessário. O problema está na forma como o projeto procura alcançá-lo.

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