O último Conselho de Ministros aprovou, ao que se diz, 35 diplomas legais.

Por regulamentar desde 27 de Maio de 2021 a Comissão das Cláusulas Abusivas.

Dois anos e meio não bastaram para algo de tão elementar.

A Lei que a criou deveria entrar em vigor em 25 de Agosto de 2021.

E o facto é que… de todo não entrou!

Que animadas versões moveram o Governo contra uma Comissão tão necessária para que os contratos fossem passados a pente fino de modo a que deles se expurgassem as cláusulas leoninas que os inquinam?

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O Governo socialista de braço dado com os grupos económicos que se avantajam mediante cláusulas abusivas apostas nos ‘contratos prontos-a-assinar’?

O Governo socialista a dar cobertura a quantos desrespeitam os equilíbrios contratuais e se locupletam ilicitamente em prejuízo dos consumidores?

O Governo socialista a sufragar o enriquecimento injusto dos predisponentes (das cosmoempresas e das mais) e a propiciar o empobrecimento dos consumidores deliberadamente ou por inexcusável descaso?

Que tem o Governo Socialista contra os consumidores, que preteriu sempre uma adequada política, salvo num fugaz período em que dos consumidores se serviu com fins meramente eleitoralistas?

Que preconceitos tem o Governo Socialista contra a promoção dos interesses dos consumidores?

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Que preconceitos tem o Governo Socialista contra a protecção dos seus direitos?

Por que razão o Governo Socialista mandou às malvas a educação e a formação para o consumo?

Por que razão o Governo Socialista escamoteou sempre a informação ao consumidor?

Por que razão o Governo Socialista não preencheu cada um dos distritos com um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (dos 18 só 8 os possuem…) a fim de permitir aos consumidores uma justiça de proximidade, assimilando a competência em razão do valor dos julgados de paz (em vez de 5 000 €, 15 000€)?

Escassas as perguntas. Respostas, nenhumas!

Para ler o artigo anterior do autor, clique aqui.

* Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

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Socialistas ‘aplaudem’ Cláusulas Abusivas em Contratos de Adesão?

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13.12.2023

O último Conselho de Ministros aprovou, ao que se diz, 35 diplomas legais.

Por regulamentar desde 27 de Maio de 2021 a Comissão das Cláusulas Abusivas.

Dois anos e meio não bastaram para algo de tão elementar.

A Lei que a criou deveria entrar em vigor em 25 de Agosto de 2021.

E o facto é que… de todo não entrou!

Que animadas versões moveram o Governo contra uma Comissão tão necessária para que os contratos fossem passados a pente fino de modo a que deles se expurgassem as cláusulas leoninas que os inquinam?

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O Governo socialista de braço dado com os grupos económicos que se avantajam mediante cláusulas abusivas apostas nos ‘contratos prontos-a-assinar’?

O Governo socialista a dar cobertura a quantos desrespeitam os equilíbrios contratuais e se locupletam ilicitamente em prejuízo dos consumidores?

O Governo socialista a sufragar o enriquecimento injusto dos predisponentes (das cosmoempresas e das mais) e a propiciar o empobrecimento dos consumidores deliberadamente ou por inexcusável descaso?

Que tem o Governo Socialista contra os consumidores, que preteriu sempre uma adequada política, salvo num........

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