|
José Roberto Pimenta OliveiraEstadão - Blogs |
Assinada pelo Brasil em 9/12/2003, a Convenção de Mérida acabou de celebrar vinte anos, tendo sido internalizada em 2006 na ordem jurídica...
Reprimir corrupção exige previsibilidade de reação sancionadora estatal, mas isto exige reflexão acusada sobre non bin in idem e...