As comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, no próximo ano, e dos 50 anos da Constituição em 2025, ganharam uma importância que vai além do mero simbolismo. Com o regime democrático, o imperativo da domesticação dos poderes, sobretudo dos poderes públicos, pelo Direito foi resgatado. Com a Constituição de 1976 reconheceu-se a vinculação do Estado à garantia, defesa e respeito pelos direitos fundamentais das pessoas.

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QOSHE - A urgência do recurso de amparo - Teresa Violante
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A urgência do recurso de amparo

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17.11.2023

As comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, no próximo ano, e dos 50 anos da Constituição em 2025, ganharam uma importância que vai além do mero simbolismo. Com o regime........

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