Projeto de lei por enquanto só contempla os veículos de quatro rodas, motos ainda de fora

Nem CLT, nem trabalhador autônomo típico. O projeto de lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso (leia na íntegra) cria uma nova figura jurídica para regular as relações entre empresas de aplicativos e seus prestadores de serviços.

Trata-se do trabalhador autônomo por plataforma, que, mesmo sem ter vínculo empregatício com as empresas, terá a garantia de alguns direitos próprios de um trabalhador formal. Dentre eles, estão jornada máxima de trabalho, piso salarial, representação sindical e benefícios previdenciários.

Conforme divulgado pelo governo, a proposta foi discutida por um grupo de trabalho composto por representantes do executivo, de trabalhadores e das empresas.

Ele vai ao encontro de alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que também prevêem uma categoria diferenciada (mas há informações de que a intenção do governo era a coexistência de profissionais com........

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