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STF proíbe a cobrança do imposto sobre herança em planos de previdência

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123 Milhas: perdeu o prazo para habilitação? O que fazer?

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06.12.2024 10

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A Fadinha do Skate e o registro indevido de marcas

Com a medalha de prata conquistada nas Olímpiadas de Toquio em 2021 e a de bronze em Paris, no ano passado, a atleta de 16 anos se consolidou com uma...

25.10.2024 10

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Consumidor consegue restituição do pagamento de juros abusivos

Fachada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Pacta sunt servanda é uma das várias expressões em latim utilizadas na doutrina jurídica. Em uma...

10.10.2024 10

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CNJ tenta dar efetividade a acordos extrajudiciais trabalhistas

CNJ tenta dar efetividade a acordos extrajudiciais trabalhistas com resolução para homologação e quitação integral Mais vale um mau acordo do...

03.10.2024 10

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Charlie Brown Jr. e as disputas legais envolvendo uso de marca

Alexandre, filho de Chorão, tenta impedir na Justiça que os músicos Marco Brito e Thiago Castanho usem o nome da banda Charlie Brown Jr O que é...

26.09.2024 10

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AGU defende papel moderador das plataformas digitais

STF A Advocacia Geral da União (AGU) requereu seu ingresso como amicus curiae em dois recursos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que...

19.09.2024 10

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Como resolver conflitos entre sócios

Divergências entre sócios são comuns em qualquer tipo de sociedade, mas o problema é quando elas afetam a empresa e a continuidade dos negócios...

12.09.2024 10

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O combate às falsas indicações geográficas

Como indicação de procedência podemos citar o queijo do Serro Na semana passada (29/08), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) fez...

05.09.2024 10

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Chocolates, cafés e trade dress

Grãos de café e xícara, imagem meramente ilustrativa Em uma tradução livre para o português a expressão trade dress significa algo como vestido...

30.08.2024 3

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Caso de concorrência desleal remete ao ditado: "Faça boa a coisa vendida"

Jutiça condenou sócio que transferiu a marca e a fábrica de biscoito montada para uma empreendedora e, sete meses depois, ele abriu outra fábrica...

22.08.2024 10

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Inteligência Artificial: desafio para a propriedade intelectual

Uso da Inteligência Artificial ainda gera polêmica em vários segmentos e representa um grande desafio para o Judiciário Em seu novo álbum...

08.08.2024 10

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O recorde dos pedidos de recuperação judicial

Loja da Polishop; empresa é uma das que pediram recuperação judicial recentemente Segundo dados do Serasa Experian, em 2024, os pedidos de...

01.08.2024 9

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A cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho

Empregadores permanecem em um limbo, ou seja, não sabem se as cláusulas de não concorrência inseridas nos contratos serão validadas e cumpridas...

25.07.2024 8

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Reforma tributária e o imposto sobre herança

De acordo com as novas regras da reforma, a alíquota do ITCMD deverá ser progressiva, ou seja, quanto maior o valor a ser recebido por um herdeiro,...

18.07.2024 10

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Osklen é condenada a pagar R$ 30 mil por usar marca de concorrente

Gaia, na mitologia grega, é a deusa da Terra, mãe geradora de todos os deuses e criadora do planeta Segundo a mitologia grega, Gaia foi a “Deusa...

11.07.2024 3

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Mais uma proposta para regular as redes sociais

O senador Carlos Viana O senador mineiro Carlos Viana apresentou um projeto de lei (PL 2431/24) que visa responsabilizar provedores de redes...

27.06.2024 10

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Por que o Insider Trading não dá cadeia no Brasil?

Insider trading é crime punido de forma severa pela Justiça no Estados Unidos, aqui no Brasil, ainda não No início deste ano um advogado...

20.06.2024 8

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O que esperar do grupo de trabalho criado para regulação das redes sociais

Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação das Redes Sociais terá como tarefa analisar e propor uma nova versão para o PL 2630/20, a PL das Fake...

13.06.2024 10

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O que é sham litigation?

Tribunal de Justiça de Alagoas negou recentemente recurso de uma consumidora que teve sua ação extinta logo no início pelo juiz de 1º grau em...

06.06.2024 20

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Alterações na Lei de Falências podem privilegiar grandes empresas

A proposta transformou-se no Projeto de Lei 03/24, aprovado na Câmara em regime de urgência e já foi enviado para o Senado Federal, comandado por...

23.05.2024 40

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Alterações na Lei de Falências pode privilegiar grandes empresas

A proposta transformou-se no Projeto de Lei 03/24, aprovado na Câmara em regime de urgência e já foi enviado para o Senado Federal, comandado por...

23.05.2024 50

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Naming rights em espaços públicos

A justiça de São Paulo poderá em breve nos dar uma resposta, ao julgar uma ação popular que questiona o uso do naming rights no Estádio do...

09.05.2024 30

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Os 10 anos do Marco Civil da Internet e as plataformas digitais

Reunião do Conselho de Comunicação Social para discutir fake news, já em 2017; imagem meramente ilustrativa Ocorreu nesta semana em São Paulo,...

02.05.2024 20

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Quanto vale a marca de uma empresa falida?

A famosa embalagem dos cigarrinhos de chocolate da Pan “Seus produtos icônicos de qualidade reconhecida transformaram chocolate em lembranças...

02.05.2024 20

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Justa causa: culpa da empresa ou do empregado?

Ilustração de funcionário deixando empresa pela porta de saída Nos últimos dois anos, uma nova expressão ganhou destaque nas discussões sobre o...

25.04.2024 10

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Os desafios para a reforma do Código Civil

Como bem destacou o ministro Edson Fachin em um artigo recente, "é na elaboração de um Código Civil que fica mais nítido o desafio de...

04.04.2024 20

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A (In) eficácia da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres

Ano a ano, pesquisas revelam uma distinção entre a remuneração de homens e mulheres O portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego...

22.03.2024 30

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Trabalhador autônomo por plataforma: avanço para a Gig Economy?

Projeto de lei por enquanto só contempla os veículos de quatro rodas, motos ainda de fora Nem CLT, nem trabalhador autônomo típico. O projeto de...

07.03.2024 6

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A proibição de famosos como garotos-propaganda de sites de apostas esportivas

Proposta de lei diz que pessoas consideradas famosas podem influenciar o comportamento de número significativo de pessoas Está para ser analisado na...

22.02.2024 10

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De quem são os blocos de carnaval

Bloco Filhos da Puc no carnaval Estão confirmados para o carnaval deste ano dois desfiles dos Filhos da PUC, bloco já tradicional da nossa folia....

08.02.2024 7

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Marisa Monte e as paródias nas eleições

A cantora Marisa Monte O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem realizando audiências públicas para o recebimento de propostas para a edição de...

02.02.2024 10

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Nath Finanças, Nath Arcuri e a polêmica das marcas semelhantes

Nath Arcuri é fundadora do canal no YouTube Me Poupe e tida como pioneira neste tipo de consultoria na internet Ganhou destaque na semana passada uma...

25.01.2024 7

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A briga entre Maxmilhas e Google

Imagem meramente ilustrativa Como já tratado nessa coluna , há hoje em nossos tribunais uma série de ações em que se discute a forma pela qual...

18.01.2024 8

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A disputa entre os Novos Baianos

Novos Baianos Quem é o legítimo proprietário de uma marca? Quem a cria e a utiliza por diversos anos ou quem obtém seu registro?   Essa questão...

28.12.2023 7

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Empresa e divórcio: o problema da partilha das cotas

Como resolver essa divisão? A partilha tornará o ex-marido ou a ex-esposa sócio da empresa? Já faz mais de um mês que a apresentadora Ana Hickman...

21.12.2023 8

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STF e a uberização

Fachada do STF, em Brasília, iluminada Na última terça-feira (05/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a questão do vínculo...

07.12.2023 10

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