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Presidente do Comitê de Desenvolvimento Tributário do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem

De forma inédita, o Legislativo Federal trabalha para discutir a possível regulamentação do uso de arbitragem na resolução de disputas de natureza tributária no país. O Projeto de Lei Complementar 124/2022, que atualiza o Código Tributário Nacional para admitir a arbitragem tributária, já retornou da Câmara para o Senado e aguarda tão somente seu relatório para ser votado no plenário. Se aprovado, também poderá ser deliberado, na Câmara, o PL 2486/2022 que cria a arbitragem tributária, o qual já tem parecer favorável do relator.

Com esse avanço, o Brasil poderá encontrar um caminho célere e efetivo para um dos maiores imbróglios que acomete a máquina judiciária do........

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