Ministério Público: acordos com CVM livraram Vorcaro da apuração de crimes

A Comissão de Valores Mobiliários fez uma série de acordos em sequência com Daniel Vorcaro, seus associados e parceiros de negócios, contrariando orientações da área técnica do órgão e, na prática, livrando o dono do banco Master e seu grupo da comunicação "da prática de crimes" às autoridades competentes. A afirmação é do Ministério Público Federal em documento enviado à Justiça e obtido pela coluna.

Na representação, o MPF afirma taxativamente que "a CVM verificou a prática, pelo menos desde 2018, de diversos crimes graves envolvendo a gestão do BANCO MASTER, em seguidos processos administrativos sancionadores do órgão". "Em alguns deles, os investigados conseguiram encerrar o caso por meio de acordos, apesar da gravidade dos fatos e do histórico de reincidência, impedindo o envio de representação criminal ao MPF."

A rede hoje investigada pela PF, que envolve Vorcaro, diretores do Master e familiares do banqueiro já havia caído na malha fina dos técnicos da CVM há sete anos. Basicamente, desde 2019, ano a ano, o banqueiro voltava a negociar tratos com a diretoria do órgão, apesar de um dos requisitos para o acordo ser o fim da prática fraudulenta.

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No primeiro caso detalhado pelo Ministério Público, quando o banco Master ainda usava o nome Máxima, Vorcaro e seu sócio foram investigados por operação fraudulenta no mercado financeiro, com o apoio de Luiz Bull (diretor de compliance do Master), de Natália Vorcaro, irmã do empresário e mulher de Fabiano Zettel, hoje preso por suspeita de operacionalizar o pagamento de suborno a gestores públicos, entre outros.

Neste processo, a área técnica da CVM apontou uma operação triangulada de oferta e compra de debêntures que acabaram servindo para abastecer uma conta pessoal de Vorcaro com R$ 18 milhões.

Flagrado pela fiscalização, Vorcaro e seus parceiros propuseram um acordo. "Houve proposta de acordo por DANIEL VORCARO, LUIZ BULL, BENJAMIM BOTELHO e os coacusados, com recomendação de rejeição pelo Comitê de Termo de Compromisso (CTC) e pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, devido à gravidade dos ilícitos e ao histórico dos acusados", registra o MPF.

"Apesar de não recomendado pela área técnica e pela Procuradoria Federal Especializada, o colegiado da CVM aceitou a proposta de acordo e encerrou o processo consensualmente. (...) O acordo, além de encerrar o processo administrativo sancionador evitou (indevidamente) a comunicação de crime ao Ministério Público Federal, embora a prática de crimes estivesse bem caracterizada."

A mesma tática aparece em outros quatro casos relatados na representação feita à Justiça, com achados da CVM que apontam fraudes na supervalorização de imóveis usados como garantia para transações milionárias e manipulações de preços de ativos. Um dos casos conta até com a gravação de uma conversa entre integrantes da rede de Vorcaro para manter uma apreciação falsa sobre o valor de ações de interesse do grupo.

"A CVM teve acesso a gravações das ordens que evidenciaram a intenção de manipular o preço, indicando que ANGELO RIBEIRO coordenava as compras com operadores para 'dar uma protegida no papel' e 'para não cair', buscando conduzir o preço para um patamar previamente acordado, como, por exemplo, 'R$ 2,00 ou R$ 2,00 e pouquinho'", destaca o MPF.

Mesmo assim, o grupo de Vorcaro obteve um acordo com pagamento de multa. "Novamente, o acordo, além de encerrar o processo administrativo sancionador da CVM, evitou (indevidamente) a comunicação de crime ao Ministério Público Federal, embora a prática de crimes estivesse bem caracterizada."

A trama de acertos entre Vorcaro, familiares, parceiros e associados atravessa três gestões de diferentes presidentes da CVM: Marcelo Barbosa, que comandou o órgão de 2017 a 2022; João Pedro Barroso do Nascimento, nomeado em 2022 e amigo de infância de Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e Otto Lobo, nomeado diretor do órgão em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Otto foi uma indicação do Senado. Ele acabou alçado à presidência interina da CVM quando João Pedro Nascimento decidiu renunciar dois anos antes do fim do mandato, em 2025. Lula optou por reconduzir Lobo ao posto, mas a articulação agora está em xeque.

É do atual presidente da CVM o voto que concedeu a Vorcaro e o empresário também investigado pela PF, Nelson Tanure, uma negociação vantajosa contra investigação do Comissão que apontou "atuação de forma interdependente e coordenada para manipular o preço das ações da AMBIPAR no período compreendido entre junho e agosto de 2024".

Segundo relatório técnico, tanto a Ambipar como o Master inflaram seus registros com a manipulação dos preços das ações. "Registre-se que, embora tenha chegado a R$ 97,35, com a manipulação do mercado, as ações da AMBIPAR, atualmente, valem cerca de R$ 0,70, causando prejuízo real a investidores e expondo a artificialidade do patrimônio líquido do BANCO MASTER."

Procurada, a CVM informou em nota à reportagem que "mantém regime permanente de cooperação institucional com o Ministério Público Federal e com outros órgãos públicos, no âmbito de suas respectivas competências, o que inclui o intercâmbio de informações e elementos relacionados a processos e apurações conduzidos pela Autarquia".

"Nesse contexto, quando são identificados indícios da prática de crimes devidamente documentados em processos administrativos conduzidos pela CVM, a Autarquia realiza o encaminhamento dos elementos pertinentes ao Ministério Público Federal, no âmbito de suas atribuições institucionais", completou. O MPF só menciona a remessa de um caso da CVM para a Polícia Federal, envolvendo a já famosa suspeita de fraudes em operações com o BRB.

"Tais informações e documentos também permanecem disponíveis às autoridades competentes, podendo subsidiar a atuação do Ministério Público Federal nas instâncias próprias, inclusive para fins de eventual responsabilização penal."

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