A assinatura, em 21 de janeiro de 2026, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado, pelo ministro Paulo Rangel, em representação do Estado Português, constitui um sinal inequívoco de que a comunidade jurídica internacional reconhece que se vivem momentos de exacerbamento da autoridade dos Estados sobre os cidadãos, sendo que o setor da Justiça não constitui exceção.

O mandato forense em momentos como o que vivemos, de compressão sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, torna-se um alvo vulnerável e essa vulnerabilidade é uma ameaça direta ao Estado de Direito naquilo que constrange o direito de acesso ao direito e à justiça dos cidadãos. A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou aquando da assinatura do texto que “a segurança dos advogados é a segurança da democracia”.

Portugal integrou, assim, o grupo fundador de signatários desta convenção – a primeira de caráter vinculativo exclusivamente dedicada à proteção dos advogados –, num momento em que a........

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