Presencial - O desembargador Jonas Hass Silva Júnior, relator do Habeas Corpus impetrado em favor do advogado Rhiad Abdulahad, decidiu retirar o processo da pauta de julgamento virtual e transferi-lo para a modalidade presencial na 1ª Câmara Criminal. A decisão atende a um pedido da defesa, que manifestou oposição ao julgamento eletrônico por ter interesse em realizar sustentação oral perante os magistrados, conforme previsto nas normas internas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Não há data marcada para tal até o momento.

Sem amigo - Além disso, o magistrado indeferiu o pedido da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul) para ingressar na ação como amicus curiae (amigo da corte). O relator fundamentou a negativa com base na jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF), que consideram a intervenção de terceiros incompatível com o rito célere e a natureza personalíssima do habeas corpus.

Direitos garantidos - No entanto, o magistrado aceitou receber os argumentos da Ordem como "memoriais", permitindo que as teses sobre a preservação das prerrogativas da advocacia e a distinção entre exercício........

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