O Decreto-Lei n.º 22-B/2021
O Decreto-Lei n.º 22-B/2021, de 22 de março, introduziu uma inovação relevante no panorama nacional, ao prever o regime de comercialização dos direitos de transmissão televisiva e multimédia das competições profissionais de futebol em Portugal.No centro desta reforma encontra-se o artigo 5.º, que consagra a transição obrigatória para um modelo de comercialização centralizada a partir da época desportiva de........
