No passado dia 15 de setembro, o Senhor Procurador-Geral da República emitiu a diretiva n.º 2/2026, relativa a instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal, para o biénio 2026/2028, na sequência da publicação em 27 de julho da Lei n.º 35/2026, que definiu os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2026/2028, em cumprimento do disposto na Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei-Quadro da Política Criminal). 

Dizem estas leis que compete ao Procurador-Geral da República emitir diretivas, ordens e instruções genéricas que vinculam não só os magistrados do Ministério Público (MP), nos termos estatutários, como também os órgãos de polícia criminal (OPC) que os coadjuvarem. 

Neste extenso e detalhado documento, definem-se linhas orientadoras da atuação do MP, tendo em vista uma intervenção especializada e célere, sempre em articulação com os OPC e outros intervenientes, garantindo a proteção das vítimas. 

É uma das formas do exercício do poder hierárquico do Ministério Público. 

Passamos a destacar alguns pontos que nos parecem revestir interesse ao leitor. 

Estatutariamente, o Ministério Público desempenha um papel fundamental na proteção e apoio à vítima o qual surge evidenciado nesta diretiva. Assim, reforça-se o direito de informação da vítima, garantindo-se a passagem oficiosa de certificado de denúncia e prestação contínua de informação sobre as decisões judiciais e estatuto do arguido. Privilegia-se o uso de videoconferência, a prestação de declarações em ambiente reservado, o acompanhamento por Técnico de Apoio à Vítima e o impedimento........

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