É uma espécie de anti-wokismo legislativo. Chega de excesso de desconfiança, de excesso de vigilância, de excesso de regras burocráticas. É preciso destravar a ação política, pelo que se acaba com o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos públicos inferiores a dez milhões; e é preciso renovar a atração política, pelo que se ocultará doravante a identidade dos financiadores dos partidos políticos.

É o Luís a trabalhar.

A ideia é simples: o sistema político está farto de transparência a mais e conclui que tantos procedimentos são um atraso de vida. E os argumentos são simples e compreensíveis: os políticos passaram a nada decidir por medo de exposição pública; e os portugueses deixaram de financiar partidos… por medo de exposição pública. Primeiro, pensou-se bem. Depois, decidiu-se mal.

Sim, dos grandes investimentos públicos aos contratos das câmaras, o processo de decisão é receoso e o de implementação é moroso. Há um excesso de burocracia interna, que resulta de anos e anos de respostas legislativas por instinto, para fazer face a sucessivas denúncias de casos de corrupção no Estado. Percebe-se, pois, o desejo e mesmo a necessidade de tirar as camisas de forças: para não correr risco, ninguém faz nada – e quando faz, vai para a fila de espera. Soltem os prisioneiros da suspeita.

As decisões recentes do Governo tiram o Tribunal de Contas do caminho dos vistos prévios, o que há anos – há anos! – sobretudo os autarcas reclamam. Além disso, os decisores públicos ficam desonerados quanto às suas incompetências, sendo sujeitos a crivo apenas quando se prove culpa ou negligência. E isso acelerará ‘a economia’, como pretende o Governo, e inverterá o ciclo de desconfiança em relação a quem desempenha funções em cargos públicos.

O problema não está no que o Governo fez. Está no que não fez.

Um Estado relaciona-se com os seus políticos (e empresários e agentes económicos e cidadãos) de uma de duas formas: ou desconfia à cabeça e pede papéis, licenças e aprovações para tudo e um par de botas; ou confia, deixa avançar mas estabelece um sistema rápido e pesado de condenações para quem prevarica. O problema destas decisões do Governo não está no reforço do alívio do lado da confiança, mas na manutenção do alívio do lado da prevaricação.

O problema existe e permanece no lado da justiça. Esse continua lento e burocrático, caro para quem tem poucas posses e armadilhável para quem tem muitas. Não é verdade que ‘ninguém vai preso’ mas é verdade que uma duna de processos desaparece durante o processo até à prescrição final. Enquanto isso, os corruptos continuam aptos e os pilha-galinhas acabam nas pilhas de papéis.

O Governo só fez a metade da frente do edifício, deixou as traseiras sem paredes nem pilares: soltou amarras do lado da decisão, sem prender chicotes do lado da punição. Isso irá agilizar processos e apressar investimentos – e nada fará para combater a corrupção, o compadrio, o nepotismo, o tráfico de influências, o cambão, o cartel.

Para completar esta reforma, o Governo e a Assembleia da República precisam de reforçar os meios da justiça e rever as leis alçapónicas, precisam de dignificar o Tribunal de Contas em vez de rebaixar os seus poderes para amplo gáudio e prazer de políticos em exercício, precisam de aumentar os mecanismos de transparência de quem contrata quem e por quanto. Em vez disso, a Assembleia da República decide passar a tapar nomes de quem financia partidos políticos.

É, de facto, uma maneira de não ter problemas.

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