O Ministério das Cidades推出了《公共交通法》草案，旨在通过按里程付费取代按乘客付费，改善服务质量并推动零票价政策。

国会中的修正案威胁该提案：参议院强制城市为免费乘车提供资金，众议院在Kataguiri议员施压下删除了第30条。

该条款原本规定了支持公共交通的税收来源，其移除使项目难以打破基于票价的不良模式。

专家警告，若不在选举后仔细讨论，该法律可能在通过前就已失去效力。

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo é a principal aposta do Ministério das Cidades do governo Lula para fazer uma mudança drástica na má qualidade e nas tarifas caras dos transportes coletivos no país. Mas decisões recentes do Congresso colocam esse avanço em risco, e podem desfigurar o projeto antes mesmo de sair do papel.

Apesar de muito importante, o projeto vinha sendo trabalhado sem muitas polêmicas de forma “técnica”, na medida do que se pode dizer disso de um projeto de lei. Claro que isso também levou a pouco debate público da proposta, o que é ruim, apesar dos avanços que o texto traz. O projeto passaria apenas por comissões, sem ir a plenário, o que é comum em propostas mais “técnicas”.

Porém, alguma pressa no ministério levou ao pedido de urgência, que foi aprovado em dezembro, e jogou o projeto aos leões, no plenário, sem que haja quase nenhum debate organizado na sociedade sobre o texto. Isso se mostrou um erro! O debate em plenário é arriscado, pode levar à ampliação de erros do texto e atrapalhar o sucesso da iniciativa.

O Projeto de Lei 3.278 de 2021 é bastante importante, pois melhora aspectos da gestão do transporte no país, com avanços para planejamento, contratação e financiamento dos serviços do transporte coletivo, abordando tanto o transporte rodoviário, quanto o ferroviário e o aquaviário.

Entre essas mudanças, duas são mais relevantes: o aumento da responsabilidade da prefeitura sobre a prestação do serviço e o controle da qualidade das empresas de ônibus; e a mudança da remuneração das empresas, de pagamento por passageiro – o que leva a lotação e má qualidade – para pagamento por quilômetro. O pagamento por quilômetro, ou por custo, associado a metas de qualidade, é essencial para mudar a cara do transporte no Brasil e melhorar a qualidade.

Com essa forma, o poder público define a frequência que deseja nos ônibus, trens e metrôs e organiza melhor os custos que pagará aos operadores. O pagamento será pelo custo real do serviço, com itens como tamanho da frota e frequência. Também se organizam as receitas públicas para custear este valor, independentemente do número de passageiros transportados, pagantes ou gratuitos.

Com isso, a ampliação de gratuidade se torna mais fácil, assim como avançar em programas de tarifa zero como deseja o governo federal. Pagar por passageiro caminha na contramão disso tudo e mantém a má qualidade dos ônibus que os brasileiros tanto conhecem.

Os erros do Congresso

É aí que o Congresso está ampliando os erros do Marco Legal do Transporte. Uma brecha no texto original, por pressão de atores econômicos, já citava a necessidade de custear as gratuidades, contrariando todo o espírito do projeto de lei que aborda o pagamento por custo. Custear gratuidades pode parecer positivo, mas reforça exatamente o modelo que o projeto tenta superar: ônibus lotados, serviço ruim e dependência da tarifa. Não é uma proposta correta ou positiva!

No Senado, isso foi ainda mais agravado, obrigando as cidades a se adequarem a esse instrumento equivocado. E agora na Câmara surgiram propostas e falas que podem piorar ainda mais essa situação.

O primeiro ataque foi feito pelo deputado Kim Kataguiri, baseado em sua ideologia elitista de redução do Estado. O parlamentar distorceu o artigo que organizava recursos e contribuições, existentes ou novas, para bancar o custo do transporte coletivo e baratear as tarifas. Por meio de uma pressão simplista, o deputado ignorou o impacto que a tarifa tem na renda das famílias e levou o relator do projeto, deputado José Priante (MDB), a aceitar a pressão e retirar o artigo 30 do texto.

Sem a fonte de receitas organizada, fica mais difícil superar o modelo baseado na tarifa e no pagamento por passageiro, que leva ao transporte caro e ruim que conhecemos. Assim, o projeto de lei fica mais longe de mudar o paradigma de transporte do Brasil.

Em outra ameaça às melhorias trazidas pelo Marco Legal, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB) apresentou uma emenda equivocada, que destina parte do possível recurso da CIDE ao custeio de gratuidades, reforçando o modelo ultrapassado que o projeto pretendia combater.

O surgimento de emendas contrárias à ideia do projeto é uma ameaça muito grande a um texto que chega ao plenário sem um debate organizado na sociedade, e estes erros recentes são um exemplo bastante claro disso.

Outros problemas também surgiram ao longo da tramitação. Falta de instrumentos de participação, tema para o qual o deputado Tarcísio Motta (PSOL) apresentou emenda, e ausência de atualização diante do avanço do debate da Tarifa Zero, já tratado por emenda do deputado Jilmar Tatto (PT). Além disso, houve perda de ferramentas importantes de controle, como a divisão contratual, que favorece a independência da bilhetagem  e a questão das garagens de ônibus.

Sem ignorar a sensibilidade do debate, principalmente do artigo 30, o cenário mais adequado seria deixar essa discussão para após o período eleitoral, para evitar que a possível criação de taxas para reduzir a tarifa seja desvirtuada, como foi feito por deputados da direita. O adiamento não traria problemas, pois o texto não tem instrumentos imediatos, são mudanças de médio prazo, que precisam ser duradouras. O risco real não é esperar, é aprovar um Marco Legal desfigurado, incapaz de entregar o que promete. A qualidade é mais importante do que a pressa.

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