Portugal aprovou finalmente um regime jurídico de transparência da representação de interesses junto das entidades públicas, criando um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTPI) e introduzindo mecanismos de pegada legislativa. A chamada “lei do lobbying” não é apenas um marco no plano da ética pública: é também um instrumento com impacto direto na forma como o setor privado passa a intervir nos processos legislativos, sendo, no caso do setor tecnológico, uma importante ferramenta na transposição e desenvolvimento nacional do vasto acervo europeu de Direito Digital — a par das já previstas consultas públicas que ocorrem durante o processo legislativo.

Na última década a UE produziu um conjunto sem precedentes de diplomas altamente técnicos — do Data Act ao AI Act, passando pelo Digital Services Act, Digital Markets Act ou o Cyber Resilience Act — que se desdobram em múltiplos atos legislativos e/ou de cariz administrativo como regulamentos delegados, diplomas nacionais e setoriais, orientações e diretrizes. A........

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