A Autoridade para as Condições do Trabalho ( ACT) «detectou» cerca de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes tendo notificado as empresas para até 16 de fevereiro efetuarem a regularização dos respetivos vínculos laborais de contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho. Segundo a própria ACT em comunicado foram notificadas cerca de 9.699 empresas.
As notificações seguiram para as entidades patronais e o facto residiu na premissa de que 80% do valor facturado por determinados trabalhadores independentes recaiu sobre elas. Isto é, um determinado trabalhador independente no total da sua facturação anual cerca de 80% desse valor foi realizado a só uma entidade.

O fundamento principal para a decisão da ACT foi apenas a dependência económica dos trabalhadores em só uma entidade patronal e por esta razão, há então um entendimento -que parece ser excessivo, ou pelo menos vazio de conhecimento-para que se configure a existência de uma relação de trabalho dependente com base num mero princípio.

Para a ACT um só elemento consignado na Lei , será o bastante para que seja considerado o vínculo dependente e não independente, carecendo de regularização da situação e integrar os “trabalhadores independentes ” com contrato de prestação de serviços a contratos de trabalho.

Na verdade, uma das características que subjaz a uma relação laboral é de facto a dependência económica, no entanto, para que possa existir uma verdadeira relação jurídica materializada na existência de um contrato de trabalho dependente terá que existir outros aspectos e não só o que dá fundamento às notificações que agora a ACT faz chegar às empresas para que juridicamente se possa presumir e considerar a existência de um contrato de trabalho.

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Ora, para........

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