A ordem judicial para retirar os cartazes do Chega dirigidos à comunidade cigana não é apenas uma decisão polémica. É uma decisão errada. Errada juridicamente, errada politicamente e perigosa do ponto de vista democrático.

Na sentença, a juíza afirma que “o debate que satisfaz o interesse público à luz do Estado de direito democrático assente na dignidade da pessoa humana e na igualdade de todas as pessoas é o debate inclusivo ou não discriminatório”. Mas definir isso não é função de um tribunal.

Não espero de um tribunal que me diga como deve ser o debate democrático. Espero que aplique a lei. Não lhe compete decidir se o discurso deve ser inclusivo, pedagógico ou moralmente aceitável. Quando um juiz passa a estabelecer padrões para o discurso democrático, deixa de julgar factos e passa a julgar ideias. Isso é um limite que um Estado de direito não pode ultrapassar. Quando a liberdade de expressão política passa a depender de um juízo de valor sobre se a mensagem é adequada ou inclusiva, deixa de ser liberdade. Torna-se........

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