Há uma contradição nas políticas públicas para o trabalho com motocicletas. O Estado reconheceu que custos regulatórios excessivos desestimulam a atividade econômica e, por isso, reduziu exigências e ampliou incentivos para trabalhadores autônomos ligados a plataformas digitais. Ao mesmo tempo, porém, aumentou os custos das empresas que mantêm empregados sob o regime da CLT.

Imagine dois trabalhadores que utilizam motocicletas em sua jornada. Um deles realiza entregas. O outro trabalha de carteira assinada e utiliza a motocicleta para visitar clientes, realizar atividades externas ou se deslocar entre unidades de trabalho. Embora exerçam funções distintas e possuam diferentes níveis de exposição ao trânsito, ambos dependem da motocicleta como instrumento de trabalho. Ainda assim, o Estado adota uma política contraditória: reduz custos e facilita o acesso ao mercado para uma categoria, enquanto, para outra, amplia encargos e desestimula a contratação formal.

As Medidas Provisórias nº 1.359, nº 1.360 e nº 1.366, todas de 2026, formam um pacote de estímulo, financiamento e desburocratização direcionado aos profissionais do transporte individual, aos entregadores e aos trabalhadores vinculados às plataformas digitais. As medidas até podem produzir efeitos positivos a curto prazo; porém, fica latente a ausência de coerência em relação ao tratamento dispensado às empresas que optam pela contratação formal.

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