De acordo com as novas regras da reforma, a alíquota do ITCMD deverá ser progressiva, ou seja, quanto maior o valor a ser recebido por um herdeiro, mais ele pagará

Com a aprovação pela Câmara na semana passada do PLP (projeto de lei complementar) 68/24, a regulação da reforma tributária vai avançando no Congresso. Implementada pela Emenda Constitucional 132/23, ela tem como foco principal a tributação sobre o consumo de bens e serviços, mas traz também importantes mudanças sobre a tributação da renda e do patrimônio.

A aprovação do projeto foi cercada de polêmicas relativas à desoneração de alguns produtos, como carnes, e a não inclus­ão de outros no rol do imposto seletivo, como armas. O texto vai agora para o Senado, onde poderá sofrer alterações.

Na semana passada, também foi apresentado o relatório final do outro projeto de lei complementar editado para regular a reforma, o PLP 108/24. A proposta, que deverá ser votada no segundo semestre, complementa o PLP 68/24 e traz regras sobre o Comitê........

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