As guardas municipais têm recebido a atenção dos Três Poderes recentemente. O Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que as antigas guardas civis metropolitanas podem ser equiparadas às forças policiais, inclusive no tocante ao porte de arma e seu uso, ainda que sem capacidade investigatória.

O Legislativo produziu leis para conferir efetividade à decisão do STF e legitimar as polícias municipais, inclusive saneando a controvérsia sobre a mudança do próprio nome, que vinha sendo alvo de restrições pelo Judiciário.

E, por fim, o Executivo, uma vez que não foram poucos os candidatos às prefeituras que prometeram o incremento do efetivo das guardas municipais, como por exemplo as cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Cada um, a sua maneira, tratou de aproveitar a estrutura da antiga Guarda Civil Municipal (CGM) para usar o sistema de monitoramento eletrônico Smart Sampa, no caso paulista, ou usar a câmera corporal e se tornar uma força mais robusta em termos de estrutura e aparato policial, como no caso fluminense.

Agora, chega a vez do governo federal se interpor ante as polícias municipais ao........

© Estadão