O fetiche da lei ainda habita e enfeitiça a mentalidade brasileira. Sem saber exatamente o que se está dizendo, proclama-se com ênfase: “dura lex, sed lex”. O que significa isso na República em que “há leis que pegam e leis que não pegam?”

O Brasil das milhares de faculdades de Direito continua a ensinar as Ciências Jurídicas como se fossem departamentos estanques e incomunicáveis. Cada disciplina com seu conteúdo hermético, a formar verdadeiro “feudo”, com sua blindagem e sua intenção de dominar a estrutura hierárquica da burocracia administrativa.

A multiplicidade de escolas formando bacharéis que aprendem a decorar o enciclopédico acervo da normatividade, da doutrina e da jurisprudência, tem de alimentar o crescimento vegetativo invencível de carreiras jurídicas estatais. É algo que se alastra e domina o Estado e interfere, quase sempre para prejudicar, na iniciativa privada.

Tudo, no Brasil, tem de tentar a travessia do cipoal jurídico. Quase sempre, sem sucesso. Todas as inovações, as boas ideias, encontram logo uma trava nas assessorias jurídicas, especializadas em encontrar óbices e não soluções. Superada essa fase, não é raro esbarrem nas liminares concedidas por quem não quer correr o risco de desatender a uma exacerbada compreensão dos........

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