O Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI) constituída para avaliar as opções de localização do novo aeroporto de Lisboa foi aprovado por esmagadora maioria. O assunto está mais do que maduro e proponho-me elencar quatro razões para que o novo governo tome a decisão de avançar.
Primeira razão: o problema de fundo. Convém não desfocar do que está em causa. Por um lado, já nenhuma cidade capital admite ter um aeroporto internacional dentro de portas, com aviões a descolar sobre as casas à frequência de dezenas por hora. Por outro, o Humberto Delgado já há muito não cumpre os mínimos, em dimensão e em qualidade. Quem viaja com frequência sabe bem que aquele aeroporto é o pior cartão de visita para o país. Por fim, Portugal é um país que tem como maiores ativos a sua localização geográfica, a vocação turística e o talento na interlocução dos blocos europeu, africano e sul-americano. Neste contexto, e perante o claro bloqueio aeroportuário, é o tempo de tomar uma decisão de futuro, porventura evolutiva.
Segunda razão: a CTI entregou, no prazo e nos termos estabelecidos, o estudo de avaliação ambiental estratégica para o elenco de localizações alternativas, tendo sido mais do que inclusiva relativamente às possibilidades e às ambições de diversos interessados. É sempre possível criticar o trabalho desta ou de qualquer outra equipa, mas a verdade é que a mesma reúne um grupo de especialistas conhecedores do assunto, que representam a inteligência e a ciência disponíveis em Portugal. A conclusão a que chegam não desvaloriza soluções com potencial, como é o caso de Santarém, mas do seu processo de avaliação resulta a preferência por Alcochete. Como já escrevi neste espaço em dezembro passado, Alcochete não é uma solução imaculada, como não há soluções perfeitas para uma infraestrutura desta dimensão, mas resultou ser a mais bem avaliada.
Terceira razão: há consenso político, técnico e social. Convém recordar que a CTI foi criada com base num acordo entre PS e PSD, e que os atuais líderes partidários conhecem e subscreveram a solução. Por outro lado, foi constituída uma Comissão de Acompanhamento dos trabalhos muito alargada e representativa, que incluiu câmaras municipais, LNEC, universidades, CCDR-LVT, CNADS, entidade regional do turismo, entre outros, presidida pelo Conselho Superior de Obras Públicas. Esta Comissão votou o relatório final da CTI e o resultado foi mais do que conclusivo: apenas três votos contra – dos municípios que preferiam Santarém –, e duas abstenções. Foi ainda aprovado um voto de louvor à CTI, que expressamente refere a excelência e imparcialidade do trabalho realizado.
Quarta razão: Há hoje, mais do que nunca, condições financeiras para avançar com o projeto. A ANA está obrigada contratualmente a materializar a solução. Por muito que tente empurrar para o Montijo, tem de perceber que quem decide são as autoridades portuguesas. Acresce que o seu negócio de gestão dos aeroportos portugueses é altamente lucrativo e liberta os recursos financeiros necessários. É a hora de o Estado português advertir o acionista privado da ANA de que se deve colocar do lado da solução, sob pena de vir a perder tudo. Na parte que implica o investimento público, há folga orçamental suficiente para avançar, sendo preferível utilizar essa almofada financeira em investimento, ao invés de a desbaratar em despesa corrente.
Dificilmente um governo encontraria maior conforto para tomar uma decisão deste calibre. E dificilmente poderia optar por um caminho que contrariasse o consenso manifestado pela Comissão de Acompanhamento.
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