“A nossa Constituição proíbe organizações fascistas ou racistas, mas não proíbe a expressão individual de alguém em relação ao racismo ou ao fascismo. Porque isso seria um exercício de censura, e não podemos ter uma censura que acabou no dia 25 de abril.”

Estas palavras do presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, foram ditas a jornalistas na sequência de outros seus esclarecimentos, na sessão plenária de sexta-feira, sobre o direito que reconhece aos deputados para, no parlamento, efetuarem pronunciamentos racistas (desde que, bem entendido, não tratem ninguém por tu; isso já deixou claro não admitir).

Recordemos: depois de, no plenário, o líder do partido de extrema-direita ter mencionado um alegado pouco apego do povo turco ao trabalho, o BE protestou, considerando que a qualificação pejorativa de um povo/nação nao tem lugar no debate parlamentar. Aguiar-Branco (AB) respondeu: “O debate democrático é precisamente cada um poder exprimir-se exatamente como pode fazê-lo. Não serei eu o censor de nenhum dos senhores deputados.” A líder da bancada socialista, Alexandra Leitão, insistiu: “Se uma determinada bancada disser que uma determinada ‘raça’, ou que uma determinada etnia é mais burra, mais preguiçosa ou menos digna, também pode?”. E AB clarificou: “Senhora deputada, no meu entender, pode. A liberdade de expressão está constitucionalmente consagrada. A avaliação do discurso político que seja feito aqui nesta casa será feita pelo povo em eleições”.

Uma vez que o Regimento da Assembleia da República estabelece, no artigo 89º ("Modo de usar a palavra”) que “o orador é advertido pelo Presidente da Assembleia quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra”, conclui-se das afirmações de AB que não considera o discurso racista ou xenófobo “injurioso ou ofensivo” (caso contrário, seria obrigado a advertir, pois a advertência,........

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