Clarice Calixto — procuradora-Geral da União na AGU e doutora em direito; Celina Pereira — secretária-Adjunta de Transformação do Estado no MGI e doutora em ciência política

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O Brasil vive um momento histórico: a chance de discutir o papel do direito na construção de um Estado mais capaz, justo e efetivo. A proposta de uma nova Lei Geral da Gestão Pública quer aproximar o mundo das normas da realidade da administração e fazer do direito um viabilizador da ação pública.

O texto não reflete uma reforma administrativa tradicional: não aborda cargos, organogramas ou carreiras. Trata de algo mais profundo: o marco jurídico da gestão pública e a consolidação das políticas públicas como eixo condutor da ação estatal. O ponto de encontro entre a política, a gestão e as pessoas.

O Decreto-Lei nº 200, de 1967, moldou a administração moderna com a racionalidade que o país respirava à época, baseada em hierarquia, planejamento e controle. Mas também refletiu um contexto autoritário, em que eficiência e racionalidade se confundiam com rigidez e centralização.

Hoje, o Estado democrático precisa de um novo alicerce, que combine legalidade e simplificação, estabilidade e agilidade, participação social e integridade. Regra e propósito, enfim.

O projeto........

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