Marcos Secco — presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC)

Fique por dentro das notícias que importam para você!

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é considerado o principal instrumento estruturante da segurança pública no Brasil e responsável por transferências de recursos aos entes federativos, doações, financiamento de operações (inclusive as da Força Nacional de Segurança Pública), gestão contratual e outras atividades de cunho gerencial.

Embora o FNSP exista desde 2001 e tenha passado por relevante inflexão normativa em 2018 — com a adoção das transferências obrigatórias "fundo a fundo" —, analistas destacam que seu potencial institucional começou a se materializar de forma consistente no decorrer da atual gestão.

A condução tem sido técnica, orientada à execução, à previsibilidade, ao planejamento e à coordenação e ao respeito federativos. Foram adotados marcos de governança essenciais para assegurar majoração e racionalização inéditas do uso dos recursos do Fundo por parte dos estados e o Distrito Federal.

Anteriormente, o baixo índice de execução dos recursos transferidos aos estados e ao Distrito Federal — que era de cerca de 40% do total repassado a eles desde 2019 — evidenciava limites estruturais e deu margem à criação de expressões como "recursos empossados pelos estados".

A adoção de estratégias voltadas à escuta federativa — como a criação da Rede Interfederativa —, à revisão de entraves normativos e à criação........

© Correio Braziliense