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Daniel Bessa de MeloSOL |
O princípio da igualdade proíbe discriminações arbitrárias, é certo; mas para situações nitidamente distintas, o princípio da igualdade...
A Assembleia da República aprovou recentemente o Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª, do Grupo Parlamentar do Chega. A legislação não alude a uma...