Recentemente, foi divulgada na comunicação social uma notícia dando conta que um tribunal decidiu extinguir um procedimento criminal, por entender terem sido violados os artigos da Constituição da República Portuguesa (20.º, n.º 4) e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (6.º, n.º 1) que preveem uma decisão “em prazo razoável”.

Será esta uma causa de extinção da responsabilidade criminal?

Todos concordamos que a justiça, para ser efetivamente justa, deve ser célere.

Com o passar dos anos, a prova dos factos torna-se mais difícil, quer porque as testemunhas já não se recordam, quer porque já não é possível lançar mão de determinados meios de prova ou de obtenção de prova; e a pena a aplicar torna-se menos necessária, considerando que se atenuam as exigências de prevenção geral (reafirmação da vigência e validade da norma violada perante a comunidade) e especial (ressocialização do agente) que o caso faz sentir.

Foi precisamente por isto que o legislador penal........

© Visão