Um grupo de 44 coletivos que congregam diferentes lideranças femininas, com grande participação de membros da comunidade jurídica, lançou manifesto contra o projeto de lei 1.904/2024, o chamado PL Antiaborto por Estupro.(*)

O documento aborda o tema sob a seguinte perspectiva:

"Não é sobre ser contra ou a favor do aborto. É sobre não admitirmos que se amplie a sua criminalização".

Eis trechos do documento:

As mulheres e as meninas nem sempre tiveram os mesmos direitos ou mereceram a mesma proteção jurídica que os homens e os meninos no Brasil.

(...)

Até hoje, ainda buscamos mudanças culturais e legais – sobretudo para mulheres negras, indígenas e periféricas – com vistas a obter a tão sonhada igualdade material prometida pela Constituição Federal de 1988.

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O texto e o requerimento de urgência foram elaborados por deputados. A mudança no rito de tramitação também foi aprovada majoritariamente por homens. Eles propõem que, havendo viabilidade fetal, presumida a partir da 22ª semana de gestação, a prática do aborto seja punida com as mesmas penas aplicadas às hipóteses de homicídio simples, inclusive em caso de estupro.

(...)

O estupro é um crime........

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