A Assembleia da República discute, nestas semanas, uma das propostas legislativas com maior impacto, em décadas, no sistema de controlo financeiro público português. A Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª, apresentada pelo Governo, pretende revogar a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e reconfigurar esse modelo de fiscalização dos dinheiros públicos. A Comissão Permanente do Tribunal pronunciou-se, em Parecer de 12 de maio de 2026, com um diagnóstico impressivo. O que está em causa não é a organização interna de um tribunal — é a própria arquitetura do Estado de Direito financeiro português.

O que é o Tribunal de Contas — e por que importa

O Tribunal de Contas não é uma entidade auditora comum. É, nos termos da Constituição da República (artigos 209.º e 214.º), um verdadeiro tribunal: órgão jurisdicional independente, com competência para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e para julgar as responsabilidades financeiras de quem gere dinheiros do Estado. Esta natureza híbrida — que conjuga funções jurisdicionais com poderes de controlo e auditoria — distingue-o de muitas instituições congéneres europeias e confere às suas decisões força vinculativa que transcende a autoridade de um mero parecer técnico.

A sua independência não é um privilégio corporativo. É uma condição funcional do Estado de Direito: só um tribunal verdadeiramente autónomo pode, sem pressões políticas, verificar se os contratos celebrados pela Administração respeitam a lei e se os gestores públicos respondem pelos erros e ilegalidades cometidos com dinheiro de todos.

A legitimidade desta função não é democraticamente representativa, mas é de garantia: ancorada na sujeição ao direito, na independência funcional e na vinculação ao princípio da legalidade financeira. Gomes Canotilho, eminente constitucionalista, qualificou-a como “dimensão constitutiva da democracia”.

O contexto em que nos encontramos é marcado por dinâmicas transformativas de monta: a introdução recente da Fiscalização Prévia Especial para atos e contratos financiados por fundos europeus, nomeadamente pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); a execução de projetos de grande envergadura como a linha de alta velocidade Porto-Lisboa ou a construção do novo Aeroporto de Lisboa; o incremento de despesas em defesa e segurança; e a centralidade crescente dos compromissos relativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas. Estes vetores determinam que o controlo financeiro externo independente assuma, nos dias que correm, uma função de garantia que transcende a mera verificação formal da legalidade.

O sistema........

© Observador