O Parlamento Europeu aprovou recentemente o regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) que visa a proteção de direitos fundamentais, onde determinados sistemas pelo risco que aportam ficam sujeitos a obrigações, tais como registo de utilização ou o uso obrigatório de supervisão humana.
A regulamentação da IA é recente e tem vindo a ser desenvolvida em diversas geografias.
Muitas das medidas deste quadro regulatório serão mais impactantes na administração pública do que no setor privado, e isto decorre da natureza do serviço (por exemplo segurança pública), dimensão e diversidade de dados.
Um dos casos mais relevantes nesta matéria é a administração fiscal, dado que grande parte da sua operativa depende da análise e tratamento de grandes quantidades de dados, quer de pessoas singulares quer de pessoas coletivas........

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