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A 'visita' de Bolsonaro à embaixada e as suas (possíveis) consequências

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27.03.2024

Ex-presidente Jair Bolsonaro esteve na embaixada da Hungria

O ex-presidente Jair Bolsonaro possui uma certa atração por causar problemas para si mesmo que impressionaria até mesmo o Recruta, o mais incauto dos Pinguins de Madagascar. Já pensei em algumas opções, mas a que parece mais factível é que ele tem por esporte causar náuseas nos seus advogados periodicamente para lhes testar os nervos.

A última foi ingressar, em pleno carnaval, imediatamente depois de estourar uma operação da Polícia Federal, na embaixada da Hungria e lá permanecer por dois dias. Da forma mais cínica do mundo, o ex-presidente não negou e nem desconversou a respeito, confirmando que, de fato, ficou perambulando por lá em meio ao carnaval e aos rumores de uma eventual prisão sua.

Pois bem, vamos colocar a situação como ela legalmente se impõe. Até um dia antes deste fatídico evento, não havia motivo para prisão cautelar e o ex-presidente não tem condenação criminal. Logo, como qualquer cidadão brasileiro, ainda que ele mesmo não concorde muito com esta afirmação, não havia fundamentação legal para a sua prisão.

Pelas bandas de cá, legalmente falando (porque no mundo da vida o batido é outro), uma pessoa pode ser presa por sentença penal condenatória transitada em julgado ou por prisão cautelar, que é uma prisão processual que possui requisitos muitos específicos e rígidos. Os principais requisitos são garantia da ordem pública, garantia de instrução processual, da ordem econômica e aplicação da lei penal.

Assim com a maioria dos casos de prisão no Brasil, no caso de Bolsonaro não havia ameaça à ordem pública. Apesar das desenfreadas prisões, não sou daqueles que prefere o infortúnio de todo mundo em razão do infortúnio de alguns. Prefiro continuar afirmando que garantia da ordem pública é uma falácia para prender quem o juiz quer prender porque cabe qualquer fundamentação.

Não era o........

© Estado de Minas


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