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Os 10 anos do Marco Civil da Internet e as plataformas digitais

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02.05.2024

Reunião do Conselho de Comunicação Social para discutir fake news, já em 2017; imagem meramente ilustrativa

Ocorreu nesta semana em São Paulo, entre os dias 29 e 30/04, o NET mundial 10, encontro multissetorial global sobre o futuro da governança da Internet. O evento retoma os objetivos do NET mundial, realizado em 2014, que buscou o desenvolvimento de propostas para o aprimoramento e a implementação de uma governança do mundo digital.

Em 2014, tivemos por aqui a aprovação do Marco Civil da Internet (MCI) que, no último dia 23/04 completou 10 anos de vigência.

Considerado na época inovador, abrangente e complexo, ele implementou princípios que garantem o funcionamento da internet como conhecemos hoje. Um dos mais importantes é a neutralidade de rede, regra que garante a todos os usuários condições iguais de acesso É uma regra direcionada, às operadoras de telecomunicações que não podem impor distinções no tráfego de dados em razão de conteúdo, origem ou outros critérios.

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Outro avanço fundamental trazido com o MCI refere-se às regras sobre........

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