INCRA encerra definitivamente processo administrativo no caso da compra da Eldorado.

O INCRA cumpriu determinação de seu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meio de análise. O despacho, publicado na quarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU, que orientou que a decisão fosse comunicada à Comissão de Valores Mobiliários e à Junta Comercial de São Paulo para “evitar a formalização do negócio”. A comunicação foi também encaminhada ao MPF para “eventuais providências cabíveis”. A decisão do órgão reafirma a necessidade de cumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do INCRA e do Congresso Nacional, mesmo quando a........

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