As leis emanadas do Parlamento ou do Governo podem ser ignoradas pelas empresas de comunicações electrónicas que sobrepõem os seus procedimentos aos que resultam das normas com a chancela dos poderes do Estado?

Quando os servidores das empresas, como sucedeu uma vez mais com a MEO, se propõem contactar os consumidores em final de contrato para uma nova fidelização e prometem mundos e fundos, e os consumidores lhes dizem:

“Então mande a proposta para apreciação”, a resposta é inequívoca, a saber,

“isso não é assim: primeiro, aceita e, depois, segue o contrato!”

É isso que diz a Lei das Comunicações Electrónicas?

Artigo 120

“Requisitos de informação sobre os contratos”:

1 — As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, com excepção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem, previamente à celebração de um contrato, disponibilizar ao consumidor as informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, consoante estejam, ou não, em causa contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.

2 — As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, com excepção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina disponibilizam ainda ao consumidor, no mesmo momento, de forma clara e compreensível, num suporte duradouro ou, quando um suporte duradouro não for exequível, num documento facilmente descarregável disponibilizado pela empresa, as informações constantes do anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, na medida em que se apliquem aos serviços que oferecem.

3 — O disposto nos números anteriores não deve conduzir a uma duplicação das informações nos documentos pré-contratuais ou contratuais, considerando -se que as informações relevantes disponibilizadas em cumprimento da presente lei, designadamente os requisitos de informação mais prescritivos e pormenorizados, satisfazem os requisitos correspondentes previstos nos diplomas a que se refere o n.º 1.

4 — A empresa chama expressamente a atenção do consumidor para a disponibilidade do documento descarregável a que se refere o n.º 2 e a importância de o descarregar para efeitos de documentação, referência futura e reprodução inalterada.

5 — …

6 — As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, com excepção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos consumidores, num suporte duradouro, um resumo do contrato, conciso e facilmente legível, que identifica os principais elementos dos requisitos de informação definidos nos termos dos n.ºs 1 e 2, incluindo, no mínimo:

7 — Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, as empresas devem utilizar o modelo de resumo do contrato aprovado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2019.

…”

Este “simples” artigo tem ainda 5 outros números (de 8 a 12) tao complexos quanto os anteriores.

As empresas decerto que não formam os seus servidores: daí os artifícios, sugestões e embustes em que enredam os assinantes…

As empresas, pelos seus prepostos, não cumprem a lei porque às Leis do Estado sobrepõem as suas próprias “leis”…

Nada melhor para se viver fora da lei!

Aos cuidados da Autoridade Nacional de Comunicações!

Para ler o artigo anterior do autor, clique aqui.

* Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

QOSHE - Comunicações electrónicas: “leis” sem suporte na Lei… - Mário Frota
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Comunicações electrónicas: “leis” sem suporte na Lei…

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21.02.2024

As leis emanadas do Parlamento ou do Governo podem ser ignoradas pelas empresas de comunicações electrónicas que sobrepõem os seus procedimentos aos que resultam das normas com a chancela dos poderes do Estado?

Quando os servidores das empresas, como sucedeu uma vez mais com a MEO, se propõem contactar os consumidores em final de contrato para uma nova fidelização e prometem mundos e fundos, e os consumidores lhes dizem:

“Então mande a proposta para apreciação”, a resposta é inequívoca, a saber,

“isso não é assim: primeiro, aceita e, depois, segue o contrato!”

É isso que diz a Lei das Comunicações Electrónicas?

Artigo 120

“Requisitos de informação sobre os contratos”:

1 — As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, com excepção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem, previamente à celebração de um contrato, disponibilizar ao consumidor as informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho,........

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