“12. Entretanto, a actualização dos preços no âmbito da RNCCI mantém-se em conformidade com o disposto no nº 9 da Portaria 45/2021, de 24 de fevereiro, os quais resultam diretamente da aplicação da variação média do índice de preço no consumidor, em cada ano civil, sem prejuízo da disposição excecional constante no nº seguinte.

13. De modo a minimizar as dificuldades financeiras das entidades parceiras da RNCCI, agravadas pela Pandemia COVID-19 e pelo aumento da inflação decorrente da invasão da Ucrânia pela Rússia, deverá ser emitida uma Portaria para atualização dos preços das várias tipologias…, cujos valores são definidos até ao final de 2023.”

Os dois parágrafos que transcrevo acima, fazem parte do compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário, assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos representantes do sector (CNIS, União das Misericórdias Portuguesas, União das Mutualidades e Confecoop) no passado dia 7 de Dezembro de 2023. Importa ressalvar que foi a primeira vez que o Primeiro-Ministro assinou este documento pois normalmente é assinado pelos Ministros das várias tutelas.

Não só a promessa no discurso (e o comprometimento através do que assinou) de concretizar o acima escrito no prazo referido não foi cumprida (a Portaria foi........

© diariOnline