Juliana Oliveira de Almeida — advogada e assistente social de formação, mestre em política social e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF

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A proteção à maternidade e à infância é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal (CF) de 1988, sendo o direito à licença-maternidade um dos instrumentos que viabilizam essa proteção. Contudo, nem sempre o exercício desses direitos esteve ao alcance de todas as mães. Desde a promulgação da CF, mulheres que se tornaram mães pela via da adoção enfrentaram batalhas judiciais para exercerem seus direitos como mães, lidando até os dias de hoje com estigmas da adoção.

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Recentemente, o Estado brasileiro firmou acordo de conciliação no Caso 12.378 — Fátima Regina Nascimento de Oliveira e Maura Tatiane Ferreira Alves, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 1989, Fátima adotou a recém-nascida Maura, mas teve negado seu direito à licença-maternidade,........

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