Passados 62 anos do golpe militar-civil-empresarial de 1964, o Brasil permanece atravessado por uma contradição estrutural: a coexistência formal de instituições democráticas com práticas sistemáticas de exceção. Longe de constituir apenas um marco histórico encerrado no tempo, o golpe inaugura uma racionalidade política que se projeta no presente, sobretudo nas favelas, periferias urbanas e territórios racializados, onde a democracia ainda não se consolidou como experiência concreta e universal.

Nesses espaços, o Estado frequentemente se manifesta menos como garantidor de direitos e mais como operador da força. A precariedade crônica de políticas públicas essenciais, como saúde, educação, habitação e saneamento, convive com a presença ostensiva de aparatos armados, sejam eles estatais ou paraestatais. Milícias, facções e forças de segurança disputam o controle territorial, enquanto moradores vivem sob vigilância constante, medo difuso e restrição cotidiana de direitos. Trata-se, em termos rigorosos, de uma experiência reiterada de exceção.

Ainda assim, é importante reconhecer que o Estado brasileiro não é um bloco monolítico nem atua de forma absolutamente coesa ou unidirecional. Embora persistam práticas violentas e seletivas, coexistem políticas públicas orientadas à garantia de direitos, iniciativas institucionais de controle da atividade policial e avanços normativos no campo dos direitos humanos. Essa tensão interna revela um Estado atravessado por disputas, o que, longe de enfraquecer a crítica, torna ainda mais complexa a análise de sua atuação nos territórios periféricos.

A chave interpretativa oferecida por Giorgio Agamben permanece central. Para o autor, o estado de exceção deixa de ser uma medida extraordinária para se tornar um paradigma de governo. No Brasil, esse paradigma se manifesta de forma seletiva, recaindo de maneira desproporcional sobre corpos negros, pobres e periféricos. Essa condição aproxima-se da figura do homo sacer, aquele cuja vida pode ser eliminada sem que isso configure crime. Nas periferias brasileiras, essa figura deixa de ser metáfora para se tornar experiência concreta.

Dados recentes reforçam essa constatação: em 2024, as polícias brasileiras foram responsáveis por mais de seis mil mortes, o equivalente a mais de 17 por dia. Ainda que haja variações regionais e oscilações anuais, observa-se a consolidação de um padrão no qual a violência........

© Brasil 247