Em março de 2026, o regime de urgência do PL 4.975 foi aprovado no Congresso. Para quem acompanha o processo regulatório brasileiro, o movimento não é surpreendente — mas deveria preocupar. O Brasil voltou a fazer o que sabe de cor: copiar soluções externas sem avaliar a diferença contextual, apressar decisões que exigem deliberação e ignorar os instrumentos que tornam a regulação legítima e eficaz.

O PL 4.975/25, que pretende regular os mercados digitais no Brasil, tem como inspiração o DMA (Digital Markets Act, da União Europeia) e o DMCCA (Digital Markets, Competition and Consumers Act), aprovado no Reino Unido em 2024. A realidade, no entanto, vai além da inspiração: se traduz em um transplante jurídico improvisado e atamancado.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) possui um documento sobre política regulatória e governança que funciona como alicerce para países que pretendem regular com seriedade. Uma de suas diretrizes afirma que a regulação deve ter objetivos claros e estruturas capazes de demonstrar que os benefícios justificam os custos, que os efeitos........

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