Em 1905, a Suprema Corte norte-americana declarou inconstitucional lei do estado de Nova York que estabelecia limites à jornada de trabalho nas panificadoras. Para a maioria dos juízes, a legislação consistia numa interferência inaceitável no "direito de livre contratação entre empregadores e empregados". Não caberia ao estado, mesmo sob o fundamento de proteger o bem-estar dos trabalhadores, interferir na autonomia da vontade dos contratantes. Coube ao grande juiz Oliver W. Holmes, pai do realismo jurídico, apontar que seus colegas estavam transformando suas opiniões sobre a economia em direito.

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Mais de um século depois do malfadado caso Lochner vs Nova York, que passou a designar uma era de incorporação do darwinismo social pelo direito constitucional norte-americano, diversos ministros do nosso Supremo Tribunal Federal vêm incorrendo no mesmo vício de tomar por lei suas concepções econômicas, mesmo que essas estejam em claro confronto com a Constituição.

Sob o pretexto de defender decisões do Supremo que reconheceram a licitude da terceirização de atividade fim, diversos ministros têm revogado, por meio de reclamações constitucionais, decisões da Justiça do Trabalho que........

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