A reforma do Estado anunciada para 2025 e, materializada em 2026, representa uma oportunidade decisiva para repensar a forma como Portugal combate o tráfico de droga e o crime organizado, fenómenos que há muito deixaram de ser marginais para se tornarem estruturais e profundamente enraizados em dinâmicas económicas, sociais e transnacionais. Embora a agenda governamental coloque a modernização administrativa no centro da reforma, é no setor da segurança interna e da justiça criminal que se joga uma parte significativa da credibilidade e da eficácia do Estado.

A atualização do quadro legal, desde logo através da Lei n.º 23/2025, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, demonstra uma resposta necessária à proliferação de novas substâncias psicoativas e à sofisticação dos mercados ilícitos da droga. No entanto, a simples atualização normativa não é suficiente se não for acompanhada por uma........

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