Como era previsível, o resultado das eleições nos EUA não inverteu a preocupante tendência no sentido de maior proteccionismo que vinha de trás. Essa tendência foi conjugada por Donald Trump com uma outra, que também tem um longo e infeliz historial: a do abuso do poder executivo por parte do Presidente. Neste contexto, a decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (por votação de 6 a 3) de declarar ilegal o recurso de Donald Trump ao International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para impor tarifas sem aprovação no Congresso constitui um importante marco para a contenção dos referidos abusos do poder presidencial.

A exigência de votação e autorização explícita por parte do Congresso e a imposição de limites ao que pode ser feito por via do International Emergency Economic Powers Act constitui também uma importante salvaguarda da liberdade – e um lembrete da importância de instituições robustas e independentes para preservar sociedades livres. A este propósito vale a pena citar a eloquente fundamentação do Juiz Neil Gorsuch:

“For those who think it important for the Nation to impose more tariffs. I understand that today’s decision will be disappointing. All I can offer them is that most major decisions affecting the rights and responsibilities of the American........

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