O governo federal avançou na estruturação da regulação das plataformas digitais, consolidando propostas que antes eram apenas projetos. O movimento levou ao envio recente, em dezembro de 2025, do texto que institui o Sistema Nacional de Regulação de Inteligência Artificial e na formalização de normas de segurança digital. A proposta mantém o foco em sanções administrativas para descumprimentos generalizados, mas agora conta com a definição oficial da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade central para essas competências, conforme decretos recentes. O desenho continua mirando casos sistêmicos, não episódios isolados, com previsão de multas sobre faturamento e suspensão em cenários graves.

Esse novo cenário legislativo dialoga diretamente com a redefinição do regime de responsabilidade civil feita pelo Supremo em junho de 2025. O Supremo........

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