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Opinião | Contra emendas para Estados e municípios

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O Brasil nunca levou a sério o Orçamento. Até 1967, inflavam-se irresponsavelmente os gastos via emendas parlamentares. Em reação autoritária, a Constituição do regime militar proibiu essas emendas. Enquanto isso, o Executivo violava um princípio básico, pelo qual todas as receitas e despesas devem constar da peça orçamentária. Existia um Orçamento Monetário financiado por volumosos recursos públicos, sem aprovação do Congresso, para financiar o crédito rural, o beneficiamento da produção agropecuária e os investimentos e o capital de giro do setor industrial. Tal esquema apoiava também as exportações.

A operação desse gigantesco orçamento paralelo utilizava uma “conta movimento” do Banco do Brasil, que podia acessar recursos do Banco Central (BC) de forma ilimitada. O BC tinha uma diretoria de crédito rural e industrial, que realizava repasses e refinanciamentos através de bancos públicos e privados para financiar o agronegócio. Em nenhum desses dois casos havia qualquer limite para saque dos recursos. Eles eram supridos por emissões de moeda e pela expansão da dívida pública, sem anuência do Congresso. Tais distorções institucionais foram eliminadas por meio de reformas implementadas entre 1986 e........

© Estadão